Os fins justificam os meios?

Dilma desrespeita n dispositivos legais ao pegar empréstimo com bancos públicos sem autorização do Senado Federal tanto em 2014 como em 2015.

Depois de mais de 30 denúncias para impeachment negadas pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha, uma de lavra de Hélio Bicudo (mesmo autor do pedido que resultou no impeachment de Collor) e mais dois, que aborda exatamente essas ilegalidades, segue para processamento. 

Dilma, como Collor, fala em intriga da oposição. Chega mesmo a falar em golpe, numa afronta à inteligência nacional. Ambos com rejeição popular beirando a unanimidade.

Melhor não falar na palhaçada da posse em domicílio, instituto de Direito Administrativo criado por ela apenas para livrar Lula de uma eventual prisão ou condução coercitiva. Também deixemos de lado o verdadeiro desmonte da Petrobrás, cujas ações valem menos do que uma oferta de almoço do McDonald's. Falemos apenas da gestão.

Crime de responsabilidade não é previsto no Código Penal - que só traz os chamados crimes comuns. Dilma tenta ludibriar a população leiga querendo comparar um crime que atenta contra a gestão responsável da coisa pública - dever bem mais complexo e previsto em vários dispositivos legais e que recai sobre todo servidor público ou agente político - com um crime como o homicídio, cuja definição é tão simples como "Matar alguém. Pena - de 6 a 20 anos." Crimes de responsabilidade atentam contra a Constituição, que prevê princípios para a administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Atentam contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Atentam contra as leis orçamentárias.

Ao contrário de nós, pobres mortais, que podemos fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, gestores públicos SÓ podem fazer aquilo que a lei determina. Ou seja, só podem agir se houver previsão legal que determine aquela ação. Nenhum passo pode ser dado fora da lei. Isso é assim para proteger o patrimônio e o interesse públicos.

A defesa de Dilma já viveu muitas fases. A oposição queria o 3.° turno, o impeachment seria um golpe. Ao ser rebatida com a lembrança de que o impeachment é previsto pela Constituição do Brasil, mudou o tom para impeachment sem crime é golpe. Ela só não explicou que o impeachment é um julgamento. Se ao final ficar comprovado o que todo mundo sabe e todo mundo vê (o crime de responsabilidade), ela será removida do cargo. Se de fato não existe o crime, como ela desesperadamente agarrada ao poder alega, ela continua legitimamente no cargo. Julgamento é para, por óbvio, julgar se houve crime ou não. Simples assim.

Agora a linha de defesa já é outra. Agora é "não podemos tirar Dilma porque Michel Temer vai assumir. Se não for ele, será Eduardo Cunha." Ora, façam-me o favor! Que país é esse que vê criminosos e não seus crimes? Que democracia é essa que defende que os fins devem justificar os meios? Isso me lembra o velho slogan, retrato podre da política brasileira, "rouba, mas faz". Não faz nada! Se rouba, desvia dinheiro que acabaria com as indignas filas para atendimento médico de uma sofrida população país afora. Se rouba, retira dinheiro que faria a diferença na construção de um sistema educacional que funcionasse para todos.

Dilma não pode continuar presidente tendo cometido uma afronta à legalidade apenas porque seu vice, escolhido por ela, diga-se, e o presidente da Câmara são tão canalhas em relação ao poder quanto ela. É por esse tipo de pensamento que o Brasil vive essa pocilga de representação política. 

Temer e Cunha, especialmente este último, já têm suas batatas assando. E é assim que tem que ser. Precisamos resgatar o respeito às leis neste país. A lei não pode ser apenas para manés, como eu e você. 

Defender corrupção porque a corrupção do outro é tida como pior é um discurso desesperado de quem tenta emocionar através do velho confronto bem x mal (na verdade, nós x eles) para utilizar os inocentes como bucha de canhão na ânsia de se manter no poder.

Abra o olho, Brasil! Golpe é afastar a aplicação da lei.

Que caiam todos os corruptos e o Brasil viva um novo momento em sua História! Que os políticos saibam que a lei também se aplica a eles! Que os partidos deixem de se assemelhar a quadrilhas com aparência de legalidade!

P.S.: tire um pedacinho do seu dia todos os dias e leia a denúncia elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil. É uma aula de como argumentos devem ser rebatidos. É extensa (40 páginas), em alguns momentos tem um vocabulário mais rebuscado, próprio da atividade jurídica, mas permitirá que você tome conhecimento por sua própria leitura dos argumentos jurídicos pró e contra impeachment e tire suas próprias conclusões. Clique aqui.