Um princípio jurídico ainda do jurista romano Ulpiano é de grande valia no Direito e certamente quem convive com alguém que milita na área já ouviu sua tradução simplificada.
Non debet, cui plus licet, quod minus est non licere
Traduzindo: Não deve ser proibido o menos a quem é lícito o mais. O que, numa linguagem bem simplificada do dia-a-dia do Direito, significa que quem pode o mais pode o menos. Isto é, se a alguém cabe atribuições maiores do que alguma sobre a qual há dúvida, esta obviamente está incluída naquelas.
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