Comecemos pela maior vergonha de todas. Já ouviram falar que este é o país onde há leis que pegam e leis que não pegam? No curso de Direito, deveriam abrir uma cátedra específica para estudar tamanho absurdo. Só aqui.
Não adianta me estender muito a respeito. Seria tema de uma bela dissertação de mestrado/doutorado, muito profícuo para amplos estudos. Mas que envergonha viver num país assim, ah, envergonha!
Temos exemplos disso aos milhares no trânsito, para citar apenas uma área. A placa diz não estacione, mas só vou ali e vou rápido. Vaga de deficiente, mas não há nenhum por perto. Emitir nota fiscal para que se eu posso ficar com os tributos, mesmo tendo cobrado do consumidor?
Consumidor... desde 1990, a luta é grande para a sua defesa. Nosso Código de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo, inclusive com preceitos a respeito de processo coletivo, tema tão instigante numa estrutura processual tão ligada ao Código Civil inspirado no Código de Napoleão.
Aqui em Natal, o consumidor é desrespeitado a cada 10 metros. Produtos com preços diferentes, vencidos, defeituosos, péssimo atendimento, serviço ineficiente... Vixe, a lista é longa!
No futebol, a coisa é pior. Pagamos caro para sentar o bumbum no cimento, na chuva e no sol, apertadinhos, sem direito a estacionamento para o carro, ou transporte público em local adequado.
Não bastasse isso, dirigentes inventaram um tal limite para ingressos de estudantes e idosos. A lei não permite isso, mas quem liga? E assim no último Abc x América realizado no Frasqueirão a torcida visitante viveu verdadeira via crúcis para ter o direito assegurado por lei respeitado. 120 ingressos num dia. Mais 150 no outro. Problema seu se você enfrentou a fila e os tais ingressos acabaram justamente na sua vez. Não haveria mais liberação, mesmo ainda existindo ingresso para quem pagaria os 100% do seu valor. E a lei? Isso é mero detalhe dos que gostam de brigar.
A imprensa deu de ombros para a denúncia. Somente muita chateação pelas redes sociais por parte dos prejudicados puseram o MP para provocar o Procon. Vejamos o desenrolar dos fatos, porque o que de fato houve foi uma liberação a conta-gotas, ainda em total desrespeito ao que diz a lei. Mas e quem liga para a lei?
Até a divisão de renda não foi aceita pelos dirigentes do Abc. Rasgue-se o regulamento, ignore-se a federação, envergonhe-se o Direito! O que vale é o que eu penso. Torcedores do Abc aplaudem a atitude de seus dirigentes. Vão continuar a aplaudir quando a conta chegar? E quando forem eles os que não conseguirem que a lei lhes resguarde?
Não podemos mais viver num país onde há leis que pegam e leis que não pegam. Ou nos conscientizamos de que esta sociedade está calcada numa base podre, sem qualquer respeito aos direitos do próximo, ou a cada dia mais nos aproximaremos de um modelo bárbaro, onde é cada um por si. E eu me recuso a acreditar que seja este o nosso destino.
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