Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979
(Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional)
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Art. 36 - É vedado ao magistrado:
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III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício dos magistério.
Começo com essa reprodução da chamada Loman para deixar claro há quanto tempo o Ministro do STF Gilmar Mendes vêm reiteradamente descumprindo um dos deveres impostos a todos os magistrados do Brasil. Dito isso, passo a relatar a mais nova do "comentarista" do STF, que saiu hoje na página 4 da Tribuna do Norte deste sábado e que foi colhida por Célia Froufe da Agência Estado diretamente de Lisboa, Portugal, para onde Gilmar Mendes voou saindo mais cedo da sessão do famoso HC de Lula.
Agora, os alvos foram Sérgio Moro, Lula e o PT e, claro, outros Ministros do STF. Segue a reprodução de trechos:
Gilmar Mendes avaliou, ao Broadcast, que a ordem de prisão do juiz Sérgio Moro é "absurda", porque ainda não foram finalizados todos os procedimentos do Tribunal. Ele classificou a situação atual no país como "despotismo judicial".
"Estamos vivendo uma Prokuratura." (...) O termo russo refere-se ao período que a então União Soviética (URSS) vivia sob a subordinação do "Soviete Supremo", o poder legislativo russo.
(...) "Esta foi uma crise embrenhada, mal gerida pelo Supremo. (...) A única coisa que me conforta nisso tudo é que toda essa crise que estamos vivendo é fruto de uma desinstitucionalização criada pelo PT", declarou.
O ex-presidente Lula, conforme o ministro, está sendo vítima de sua própria obra, ao ter feito, entre outras coisas, más indicações para o Supremo. "Foram péssimas indicações para o Supremo. Pessoas que não eram conhecidas foram indicadas, não tinham formação, não tinham pedigree. Eram para preencher vagas como de simpatizantes do MST, de causas, de grupo afro, sem respeitar a institucionalização do país, por ser amigo de algum político", enumerou.
Para o ministro, personagens como Sérgio Moro e Deltan Dallagnol são "filhos de um cruzamento do PT com Luiz Francisco" Fernandes de Souza, procurador da República. "Eles armaram isso tudo. Criaram uma desinstitucionalização. O aparelho que hoje existe, o mecanismo ou coisa do tipo, é este: delegado, procurador, juiz. São essas ações articuladas e o Estado de Direito ameaçado", pontuou.
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Mendes, conhecido por suas declarações fortes, avaliou que o país passa hoje por um "voluntarismo sem precedentes". "Acho um absurdo essa ordem de prisão dada assim, sem sequer se exaurirem os procedimentos do tribunal. Não está publicada a decisão. A única coisa que me conforta a alma é que o PT, o que é muito raro, está pagando."
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O Supremo Tribunal Federal (STF) optou pelo silêncio diante das duras críticas do ministro Gilmar Mendes, que disse (...) que o Partido dos Trabalhadores (PT) deixou como "notório legado" uma Corte mal formada e mal indicada.
A reportagem entrou em contato com os sete ministros que foram indicados pelos ex-presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff: Ricardo Lewandoski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Nenhum gabinete quis comentar as declarações de Gilmar. Um ministro ouvido reservadamente pelo Broadcast disse que Teori Zavascki, indicado ao STF por Dilma e morto em acidente aéreo em janeiro do ano passado, "deve estar se revirando no túmulo". Auxiliares do STF classificaram de "terrível" a fala de Gilmar, que já havia se envolvido em bate-boca com Barroso em julgamentos recentes.
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Essa foi só a mais recente. Repito a pergunta do título: Quem vai parar Gilmar Mendes?
